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	22/04/2020 22:07:44	Diário Oficial - 22 de abril de 2020	Diário Oficial
	20/04/2020 21:53:33	Diário Oficial - 20 de abril de 2020	Diário Oficial
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	17/04/2020 19:04:19	Diário Oficial - 17 de abril de 2020	Diário Oficial
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	06/04/2020 23:52:07	Diário Oficial - 06 de abril de 2020	Diário Oficial
	06/04/2020 18:47:43	Diário Oficial - 06 de abril de 2020	Diário Oficial
	03/04/2020 21:46:38	Diário Oficial - 03 de abril de 2020	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.