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	29/02/2020 11:58:44	Diário Oficial - 29 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	28/02/2020 10:05:31	Diário Oficial - 28 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	27/02/2020 08:44:53	Diário Oficial - 27 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	26/02/2020 14:05:17	Diário Oficial - 22 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	20/02/2020 10:48:16	Diário Oficial - 20 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	19/02/2020 08:49:20	Diário Oficial - 19 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	18/02/2020 08:46:00	Diário Oficial - 18 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	17/02/2020 09:06:41	Diário Oficial - 15 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	13/02/2020 08:47:59	Diário Oficial - 13 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	12/02/2020 08:59:55	Diário Oficial - 12 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	11/02/2020 08:47:54	Diário Oficial - 11 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	10/02/2020 09:11:17	Diário Oficial - 08 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	06/02/2020 08:52:49	Diário Oficial - 06 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	06/02/2020 08:43:25	Diário Oficial - 05 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
	04/02/2020 08:47:58	Diário Oficial - 04 de fevereiro de 2020	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.