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	28/08/2018 10:27:13	Diário Oficial - 15 de agosto de 2018	Diário Oficial
	28/08/2018 10:20:40	Diário Oficial - 11 de agosto de 2018	Diário Oficial
	28/08/2018 10:13:18	Diário Oficial - 08 de agosto de 2018	Diário Oficial
	28/08/2018 10:00:21	Diário Oficial - 04 de agosto de 2018	Diário Oficial
	28/08/2018 09:43:49	Diário Oficial - 01 de agosto de 2018	Diário Oficial
	21/08/2018 08:51:25	Diário Oficial - 28 de julho de 2018	Diário Oficial
	17/08/2018 11:22:47	Diário Oficial - 25 de julho de 2018	Diário Oficial
	23/07/2018 08:55:22	Diário Oficial - 21 de julho de 2018	Diário Oficial
	18/07/2018 12:00:12	Diário Oficial - 18 de julho de 2018	Diário Oficial
	18/07/2018 11:54:30	Diário Oficial - 14 de julho de 2018	Diário Oficial
	18/07/2018 10:28:21	Diário Oficial - 11 de julho de 2018	Diário Oficial
	18/07/2018 09:56:20	Diário Oficial - 07 de julho de 2018	Diário Oficial
	17/07/2018 11:20:51	Diário Oficial - 04 de julho de 2018	Diário Oficial
	17/07/2018 11:12:06	Diário Oficial - 03 de julho de 2018	Diário Oficial
	17/07/2018 11:03:11	Diário Oficial - 30 de junho de 2018	Diário Oficial
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.