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	05/07/2018 11:36:36	Diário Oficial - 05 de julho de 2018	Diário Oficial
	02/07/2018 16:06:26	Diário Oficial - 27 de junho de 2018	Diário Oficial
	02/07/2018 15:49:47	Diário Oficial - 23 de junho de 2018	Diário Oficial
	02/07/2018 14:38:42	Diário Oficial - 20 de junho de 2018	Diário Oficial
	29/06/2018 17:01:12	Diário Oficial - 16 de junho de 2018	Diário Oficial
	13/06/2018 17:09:03	Diário Oficial - 13 de junho de 2018	Diário Oficial
	13/06/2018 17:08:10	Diário Oficial - 09 de junho de 2018	Diário Oficial
	13/06/2018 09:48:22	Diário Oficial - 02 de junho de 2018	Diário Oficial
	28/05/2018 10:33:50	Diário Oficial - 26 de maio de 2018	Diário Oficial
	28/05/2018 09:06:56	Diário Oficial - 23 de maio de 2018	Diário Oficial
	21/05/2018 10:53:38	Diário Oficial - 19 de meio de 2018	Diário Oficial
	21/05/2018 10:43:12	Diário Oficial - 16 de maio de 2018	Diário Oficial
	14/05/2018 09:51:11	Diário Oficial - 12 de maio de 2018	Diário Oficial
	14/05/2018 09:37:57	Diário Oficial - 09 de maio de 2018	Diário Oficial
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.