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	08/05/2018 17:35:54	Diário Oficial - 03 de maio de 2018	Diário Oficial
	08/05/2018 17:28:37	Diário Oficial - 28 de abril de 2018	Diário Oficial
	08/05/2018 16:30:28	Diário Oficial - 25 de abril de 2018	Diário Oficial
	07/05/2018 17:30:39	Diário Oficial - 21 de abril de 2018	Diário Oficial
	07/05/2018 17:04:35	Diário Oficial - 18 de abril de 2018	Diário Oficial
	07/05/2018 15:47:11	Diário Oficial - 14 de abril de 2018	Diário Oficial
	13/04/2018 17:43:48	Diário Oficial - 11 de abril de 2018	Diário Oficial
	13/04/2018 17:35:05	Diário Oficial - 07 de abril de 2018	Diário Oficial
	13/04/2018 17:23:45	Diário Oficial - 04 de abril de 2018	Diário Oficial
	02/04/2018 14:59:04	Diário Oficial - 31 de março de 2018	Diário Oficial
	02/04/2018 14:54:27	Diário Oficial - 28 de março de 2018	Diário Oficial
	02/04/2018 12:01:25	Diário Oficial - 24 de março de 2018	Diário Oficial
	28/03/2018 11:23:27	Diário Oficial - 21 de março de 2018	Diário Oficial
	27/03/2018 17:21:21	Diário Oficial - 17 de março de 2018	Diário Oficial
	23/03/2018 17:47:13	Diário Oficial - 14 de março de 2018	Diário Oficial
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.