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	23/03/2018 16:45:31	Diário Oficial - 10 de março de 2018	Diário Oficial
	23/03/2018 16:21:10	Diário Oficial - 07 de março de 2018	Diário Oficial
	23/03/2018 14:16:20	Diário Oficial - 03 de março de 2018	Diário Oficial
	12/03/2018 11:46:14	Diário Oficial - 28 de fevereiro de 2018	Diário Oficial
	09/03/2018 17:32:08	Diário Oficial - 24 de fevereiro de 2018	Diário Oficial
	23/02/2018 15:11:25	Diário Oficial - 21 de fevereiro de 2018	Diário Oficial
	23/02/2018 14:51:13	Diário Oficial - 17 de fevereiro de 2018	Diário Oficial
	23/02/2018 14:25:54	Diário Oficial - 10 de fevereiro de 2018	Diário Oficial
	09/02/2018 15:23:13	Diário Oficial - 07 de fevereiro de 2018	Diário Oficial
	09/02/2018 14:48:16	Diário Oficial - 03 de fevereiro de 2018	Diário Oficial
	09/02/2018 14:26:10	Diário Oficial - 01 de fevereiro de 2018	Diário Oficial
	09/02/2018 14:16:23	Diário Oficial - 30 de janeiro de 2018	Diário Oficial
	09/02/2018 14:03:50	Diário Oficial - 27 de janeiro de 2018	Diário Oficial
	09/02/2018 13:55:05	Diário Oficial - 25 de janeiro de 2018	Diário Oficial
	23/01/2018 17:07:06	Diário Oficial - 23 de janeiro de 2018	Diário Oficial
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.