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	01/04/2017 08:07:13	Diário Oficial - 01 de abril de 2017	Diário Oficial
	30/03/2017 15:35:59	Diário Oficial - 30 de março de 2017	Diário Oficial
	28/03/2017 15:12:47	Diário Oficial - 28 de março de 2017	Diário Oficial
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	23/03/2017 16:27:24	Diário Oficial - 23 de março de 2017	Diário Oficial
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	14/03/2017 15:50:58	Diário Oficial - 14 de março de 2017	Diário Oficial
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	09/03/2017 14:46:51	Diário Oficial - 09 de março de 2017	Diário Oficial
	07/03/2017 14:10:36	Diário Oficial - 07 de março de 2017	Diário Oficial
	04/03/2017 12:02:00	Diário Oficial - 04 de março de 2017	Diário Oficial
	25/02/2017 10:21:05	Diário Oficial - 25 de fevereiro de 2017	Diário Oficial
	23/02/2017 11:07:53	Diário Oficial - 23 de fevereiro de 2017	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.