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	26/11/2016 12:07:15	Diário Oficial - 26 de novembro de 2016	Diário Oficial
	29/10/2016 02:14:00	Diário Oficial - 29 de outubro de 2016	Diário Oficial
	27/10/2016 02:13:10	Diário Oficial - 27 de outubro de 2016	Diário Oficial
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	22/10/2016 02:09:33	Diário Oficial - 22 de outubro de 2016	Diário Oficial
	20/10/2016 02:04:51	Diário Oficial - 20 de outubro de 2016	Diário Oficial
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	11/10/2016 10:03:04	Diário Oficial - 11 de outubro de 2016	Diário Oficial
	08/10/2016 09:58:11	Diário Oficial - 08 de outubro de 2016	Diário Oficial
	06/10/2016 09:46:05	Diário Oficial - 06 de outubro de 2016	Diário Oficial
	04/10/2016 09:40:18	Diário Oficial - 04 de outubro de 2016	Diário Oficial
	01/10/2016 09:37:01	Diário Oficial - 01 de outubro de 2016	Diário Oficial
	29/09/2016 09:31:58	Diário Oficial - 29 de setembro de 2016	Diário Oficial
	27/09/2016 09:28:53	Diário Oficial - 27 de setembro de 2016	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.