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	01/04/2015 08:30:18	Disp�e sobre abertura de Cr�dito Adicional Especial no valor de R$ 352.450,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), junto ao Or�amento do Exerc�cio de 2014 e d� outras provid�ncias.	Decretos
	01/04/2015 08:29:21	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 6896100, relativo ao exerc�cio de 2008, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	01/04/2015 08:28:28	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 2742000, relativo aos exerc�cios de 2002 a 2007, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	01/04/2015 08:27:39	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 14107000, relativo ao exerc�cio de 2001, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	30/03/2015 15:47:43	Disp�e sobre o reconhecimento da prescri��o do cr�dito tribut�rio inscrito na d�vida ativa do Cadastro Imobili�rio n�. 2924000, relativo aos exerc�cios de 1991 a 2007, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	30/03/2015 15:46:45	Homologa julgamento proferido pelo Pregoeiro sobre Processo Licitat�rio na Modalidade Preg�o n�. 012/2014, bem como adjudica o objeto ao vencedor, dando outras provid�ncias.	Decretos
	30/03/2015 15:45:42	Homologa julgamento proferido por Comiss�o Especial de Licita��o, Modalidade Concorr�ncia n�. 001/2014, bem como adjudica o objeto ao vencedor, dando outras provid�ncias.	Decretos
	30/03/2015 15:44:54	Disp�e sobre a abertura de Cr�dito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), junto ao Or�amento do Exerc�cio de 2014, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	30/03/2015 15:43:51	Disp�e sobre a abertura de Cr�dito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.087.000,00 (um milh�o e oitenta e sete mil reais), junto ao Or�amento do Exerc�cio de 2014, e d� outras provid�ncias.	Decretos
	30/03/2015 15:42:45	Homologa julgamento proferido pelo Pregoeiro sobre Processo Licitat�rio na Modalidade Preg�o n�. 015/2014, bem como adjudica o objeto ao vencedor, dando outras provid�ncias.	Decretos
	30/03/2015 15:41:21	Designa a Comiss�o Central Organizadora da FESTA DA SOJA 2014, dando outras provid�ncias.	Decretos
	30/03/2015 15:40:16	Homologa julgamento proferido pelo Pregoeiro sobre Processo Licitat�rio na Modalidade Preg�o n�. 016/2014, bem como adjudica o objeto ao vencedor, dando outras provid�ncias.	Decretos
	30/03/2015 15:39:02	Homologa Laudo de Avalia��o, exarado de Comiss�o Permanente de Avalia��o Financeira, sobre bens im�veis constitu�dos de lotes urbanos, localizados no Jardim Progresso, para fins de orienta��o objetivando o lan�amento do Edital de Contribui��o de Melhorias	Decretos
	30/03/2015 15:37:54	Aprova a Justificativa de Inexigibilidade exarada pela Comiss�o Permanente de Licita��o, relativa ao Processo Licitat�rio n�. 032/2014, Inexigibilidade n�. 006/2014.	Decretos
	30/03/2015 15:37:03	Aprova a Dispensa de licita��o exarada pela Comiss�o Permanente, relativo ao Processo de Dispensa de Licita��o n�. 014/2014.	Decretos
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.