Prefeitura Municipal Assis Chateaubriand

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/03/2015 15:36:14	Aprova a Dispensa de licita��o exarada pela Comiss�o Permanente, relativo ao Processo de Dispensa de Licita��o n�. 013/2014.	Decretos
	30/03/2015 15:35:21	Aprova a Dispensa de licita��o exarada pela Comiss�o Permanente, relativo ao Processo de Dispensa de Licita��o n�. 012/2014.	Decretos
	30/03/2015 15:34:29	Aprova a Dispensa de licita��o exarada pela Comiss�o Permanente, relativo ao Processo de Dispensa de Licita��o n�. 011/2014.	Decretos
	30/03/2015 15:33:23	Aprova a Dispensa de licita��o exarada pela Comiss�o Permanente, relativo ao Processo de Dispensa de Licita��o n�. 010/2014.	Decretos
	30/03/2015 15:30:50	Aprova a Dispensa de licita��o exarada pela Comiss�o Permanente, relativo ao Processo de Dispensa de Licita��o n�. 009/2014.	Decretos
	30/03/2015 15:29:52	Aprova a Dispensa de licita��o exarada pela Comiss�o Permanente, relativo ao Processo de Dispensa de Licita��o n�. 008/2014.	Decretos
	30/03/2015 15:28:56	Aprova a Dispensa de licita��o exarada pela Comiss�o Permanente, relativo ao Processo de Dispensa de Licita��o n�. 007/2014.	Decretos
	30/03/2015 15:27:43	Aprova a Dispensa de licita��o exarada pela Comiss�o Permanente, relativo ao Processo de Dispensa de Licita��o n�. 006/2014.	Decretos
	30/03/2015 15:26:08	Aprova a Dispensa de licita��o exarada pela Comiss�o Permanente, relativo ao Processo de Dispensa de Licita��o n�. 005/2014.	Decretos
	30/03/2015 15:24:14	Aprova a Dispensa de licita��o exarada pela Comiss�o Permanente, relativo ao Processo de Dispensa de Licita��o n�. 004/2014.	Decretos
	30/03/2015 15:14:18	Aprova a Dispensa de licita��o exarada pela Comiss�o Permanente, relativo ao Processo de Dispensa de Licita��o n�. 003/2014.	Decretos
	30/03/2015 15:13:30	Aprova a Dispensa de licita��o exarada pela Comiss�o Permanente, relativo ao Processo de Dispensa de Licita��o n�. 002/2014.	Decretos
	30/03/2015 15:12:21	Disp�e sobre a inclus�o de dota��o or�ament�ria e respectiva fonte no Contrato n�. 080/2012, dando outras provid�ncias.	Decretos
	30/03/2015 15:11:35	Disp�e sobre a inclus�o de dota��o or�ament�ria e respectiva fonte no Contrato n�. 085/2011, dando outras provid�ncias.	Decretos
	30/03/2015 15:10:48	Disp�e sobre a inclus�o de dota��es or�ament�rias e respectivas fontes na Ata de Registro de Pre�os n�. 043/2013, dando outras provid�ncias.	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.