O Município de Assis Chateaubriand está lançando o REFIS 2018, Programa de Recuperação Fiscal que tem por objetivo incentivar os contribuintes a promoverem a regularização dos créditos tributários decorrentes de débitos relativos a IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), Contribuição de Melhoria, Taxas de Poder de Polícia e de Prestação de Serviços, bem como de multas sobre descumprimento de obrigações da legislação do Plano Diretor, Dengue e outras.

O REFIS concede 100% de desconto sobre juros e multa, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, apurados até 31 de dezembro de 2017. Ou seja, quem possui débitos referentes aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 pode saldá-los no valor original, em parcela única.

“Estamos promovendo esse REFIS com dois objetivos: o primeiro é auxiliar a população com os descontos previstos para que os débitos não sejam ajuizados. Além disso, precisamos resgatar recursos com a arrecadação de impostos atrasados, pois os valores são essenciais para mantermos a execução de obras e a boa prestação dos serviços públicos”, afirma o prefeito, João Aparecido Pegoraro.

A medida do Poder Executivo foi aprovada pela Câmara de Vereadores, em forma de projeto de lei, e deve ser publicada no Órgão Oficial do Município neste sábado (10). Com a sanção, a partir de segunda-feira (12), os contribuintes já podem procurar a Prefeitura Municipal, no Departamento de Receita, para aderir ao programa e retirar as guias de recolhimento. Os débitos devem ser regularizados até 14 de dezembro deste ano.

Caso o devedor não faça o pagamento até a referida data, a adesão perderá efeito e o débito voltará ao valor originário, acrescido de juros e correções monetárias.

“Não temos a intenção de promovermos a execução fiscal junto ao Poder Judiciário. No entanto, é obrigação do Município cobrar os tributos, caso contrário, o executivo responderá por renúncia de receita”, enfatiza o novo Administrador Geral do Município, Rodrigo Furlan, nomeado pelo prefeito para integrar sua equipe de governo.

Segundo levantamento da Fazenda Municipal, hoje, há mais de 5 mil ações de débitos tributários referentes aos últimos cinco anos, acumulando um montante de R$ 23,842 milhões em dívidas.