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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Portaria	nº 431/2026 Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Contrato.\r\n
	Portaria	nº 430/2026 Nomeia VICTOR GABRIEL CASADO VAZ CARVALHO para ocupar Cargo de Provimento Efetivo de Educador Social, dando outras providências.\r\n
	Portaria	nº 429/2026 Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Contrato.\r\n
	Portaria	nº 428/2026 Exonera, a pedido, FRANCIELE FERREIRA DOS SANTOS, do Cargo de Provimento Efetivo de Monitor.\r\n
	Portaria	nº 427/2026 Nomeia JOSSANE EMI SAITO DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Setordo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.\r\n
	Portaria	nº 426/2026 Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Contrato.\r\n
	Portaria	nº 425/2026 Nomeia Comissão Intersetorial de Elaboração de Protocolos e Fluxos de Atendimento para Crianças e Adolescentes em Acolhimento e dá outras providências.\r\n
	Portaria	nº 424/2026 Determina a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, em face da Empresa MERCADO ALVORADA LTDA.\r\n
	Portaria	nº 423/2026 Coloca à disposição do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IAPAR-EMATER, o servidor EDMAR GONCALVES CABRAL.\r\n
	Portaria	nº 422/2026 Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Contrato.\r\n

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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