LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Lei Ordinária nº 3537/2025 - Projeto: 001/2025 - LEGISLATIVO
Lei Ordinária nº 3536/2025 - Projeto: 002/2025
Lei Ordinária nº 3535/2025 - Projeto: 001/2025
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 3508/2025
Portaria nº 319/2025
Portaria nº 318/2025
Portaria nº 317/2025
Portaria nº 316/2025
Portaria nº 315/2025
Portaria nº 314/2025
VER TODAS

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

Última atualização do site:   //