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SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE E GESTÃO FISCAL Art. 22. A Superintendência de Contabilidade e Gestão Fiscal é integrada pelas seguintes unidades: I - Gabinete do Superintendente de Contabilidade e Gestão Fiscal; II - Gerência...
ASSESSORIA JURÍDICA Art. 26. São atribuições da Assessoria Jurídica: I - Prestar assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; II - emitir pareceres, respostas de consultas e...
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO Art. 28. A Coordenadoria de Controle Interno terá sua organização, estruturação, competência e atribuições dispostas em lei específica.
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO Art. 13. São atribuições do Departamento da Receita Municipal: I - coordenar o lançamento, arrecadação, cobrança e controle da receita municipal, de acordo com a legislação...
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