Assis Chateaubriand – A procura por atendimento no departamento de Receita da Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand nesta segunda-feira (09), foi intenso. Hoje, terça-feira (10) o movimento também deve ser grande pois é o último dia para os contribuintes parcelarem as dívidas através do Programa Especial de Recuperação Fiscal – Refis 2013, que visa facilitar a quitação para todos os que têm dívida de impostos com a cidade.

A Lei nº 2808/2013, assinada pelo prefeito Marcel Micheletto regulariza através de parcelamento de créditos tributários do município, decorrentes de débitos relativos a Imposto sobre a Propriedade Predial e  Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), Taxa de Alvará de localização e Funcionamento, Contribuição de Melhoria, Taxas relativas a Alvarás de Construção e Habite-se, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Como aderir ao Refis

O contribuinte tem até as 17hs de hoje para solicitar através de requerimento o parcelamento que poderá ser efetuado em parcelas mensais e sucessivas da seguinte forma:

Parcela Única – Para quitação a vista, no ato da adesão, com desconto de 100% (cem por cento), do valor atualizado da multa e juros de mora.

Em 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 90% (noventa por cento).

Em 10 (dez) vezes, com pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa.

Para adesão ao programa, o valor mínimo da parcela não deverá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) por cadastro, para contribuinte pessoa física e de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cadastro, para contribuintes pessoa jurídica.