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Da Assessoria Técnicos do Tribunal de Cont

Quarta-feira, 26 de agosto de 2015

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Da Assessoria

Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), estão em Assis Chateaubriand para juntar informações relativas a extinta Companhia de Desenvolvimento de Assis Chateaubriand - Comdac. Os técnicos permanecem no município até a próxima quinta-feira (27) e durante este período o foco dos levantamentos são referentes ao período de 2005/2012.
Recentemente o TCE-PR julgou procedente Tomada de Contas Ordinária, declarando irregular o balanço de 2009 da Companhia. Em função disso, o gestor da entidade à época, Adão Alves, e a ex-prefeita Dalila José Mello (gestão 2005 - 2012) foram condenados a pagar multa.
O motivo para a desaprovação foi a ausência de prestação de contas ao Tribunal. A Comdac é uma sociedade de economia mista com maioria do capital social pertencente ao município, enquadrando-se no conceito de empresa estatal dependente, nos termos da Lei Complementar nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Portanto, está obrigada a prestar contas ao TCE.
A companhia foi colocada em extinção a partir de autorização legislativa, Lei Municipal 2204/2006. No entanto, o processo de extinção não foi concluído até hoje. Não há comprovação de que a prefeita à época tenha tomado as providências necessárias para a incorporação da Comdac pelo município.
A Diretoria de Contas Municipais (DCM), responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade das contas. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a proposta da DCM, opinando pela procedência da tomada de contas.
Os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade. Eles determinaram a remessa de cópias do processo ao Ministério Público Estadual para a adoção de medidas que julgar pertinentes. O motivo é o potencial cometimento de atos de improbidade administrativa e de crime de responsabilidade.
Na manhã desta teça-feira (25), o prefeito Marcel Micheletto juntamente com assessores, recebeu em seu gabinete os técnicos do TC, afirmando que todas as informações que o tribunal necessitar estarão disponíveis.

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