Destine seu imposto de renda para as crianças e adolescentes de Assis

Quarta-feira, 31 de maio de 2017

Última Modificação: 05/06/2017 09:31:56 | Visualizada 424 vezes


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Da Assessoria

 

O período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2018 começa somente em março do ano que vem, mas para os contribuintes que desejarem destinar parte do IR ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente já está na hora de pensar no assunto. Isso porque o prazo para fazer a destinação vai até o último dia útil de 2017, 29 de dezembro de 2017.

A população Chateaubriandense realiza as suas declarações de imposto de renda e paga seu imposto devido para a União. Porém nem todos sabem que podem destinar parte de seu imposto diretamente ao município através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente foi criado pelo artigo 260 do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, visando receber doações previstas  na legislação do imposto de renda, para serem aplicadas em ações que visem o atendimento das crianças e adolescentes. O Fundo também recebe recursos provenientes do orçamento municipal destinado ao pagamento de despesas relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes.

O Município de Assis Chateaubriand possui o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que desde o surgimento do ECA trabalha para garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social, para construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente atua de acordo com regras previstas em lei, distribuindo os recursos recebidos em seu Fundo para projetos assistenciais destinados à criança e ao adolescente. Estes projetos são apresentados pelas instituições que prestam assistência às crianças e aos adolescentes, e devem ser previamente aprovados pelo Conselho.

O contribuinte que desejar doar parte do Imposto de Renda devido à Receita Federal podem fazê-la diretamente ao município através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, sendo que a pessoa física pode destinar até 6% do imposto devido e, no caso de pessoas jurídicas, o limite é de 1%.

O limite global para as pessoas físicas é de 6% (seis porcento) do imposto devido apurado na declaração anual. A soma de todas as doações e deduções de incentivo fica sujeita a esse limite global. O que passar desse limite não pode ser aproveitado na declaração. Para a pessoa física poder usufruir do direito de diminuir o seu imposto, deve apresentar a declaração de imposto de renda no modelo completo. Não é possível aproveitar as doações e deduções de incentivo na declaração no modelo simplificado.

As doações em dinheiro podem ser depositadas na conta bancária do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para saber como deve ser feito o depósito, procure orientações diretamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, ou ligue, 3528-2889.

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