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Município de Assis Chateaubriand concede desconto de 100% em multas e juros

Segunda-feira, 30 de outubro de 2017

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Os contribuintes  que estão em dívida ativa com o município de Assis Chateaubriand, tem até dia 13 de novembro, para regularização dos débitos tributários com fazenda municipal com 100% de desconto nos juros e multas. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, que acaba de ser sancionado pelo prefeito, visa o recebimento Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU; taxas de poder de polícia; taxas de prestação de serviços; contribuição de melhoria e multas decorrentes do descumprimento de obrigações da legislação do Plano Diretor, Dengue e outros em atraso.

De acordo com a Lei que cria o programa, os débitos poderão ser quitados apenas de forma à vista, através de parcela única.  Ainda segundo o decreto, a adesão ao programa REFIS poderá ser feita através de requerimento próprio fornecido pela prefeitura. 

“A população pode ter essa oportunidade de virar o ano sem dívidas, com desconto  de 100% nos juros e na multa.  Essa é a grande oportunidade que o contribuinte tem para saldar seus débitos com o município”, afirmou o prefeito Marcel Micheletto.

Segundo ainda Micheletto “Estando em dia com suas dívidas, o contribuinte estará 100% certo de que o com o pagamento  os  recursos serão investidos em programas, obras e melhorias para que Assis Chateaubriand fique cada vez melhor”, complementou. 

A adesão ao Refis 2017 poderá ser feita até o dia 13 de novembro no Departamento de Receita da Prefeitura.  O atendimento para o Refis será em horário normal da Prefeitura: das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta.

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