Os contribuintes pessoas jurídicas do município de Assis Chateaubriand têm até o dia 28 de fevereiro para pagar a cota única da Taxa de Fiscalização e Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros, o Alvará, relativa ao exercício de 2018. De acordo com os dados do departamento de Receita, 2.913  empresas deverão pagar a taxa neste exercício.

Vale ressaltar que o não pagamento do Alvará implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal, além da cobrança de multas e moras.

Fiscalização

O município faz um alerta aos estabelecimentos que não possuem a autorização para funcionar. Paralelo a renovação deste ano, a prefeitura irá aumentar a fiscalização e as empresas que forem flagradas funcionando sem o alvará, ou com o documento vencido ou exercendo outra atividade para a qual não esta licenciada estarão sendo notificadas para regularização.