Atenção, contribuinte que tem direito à isenção do IPTU 2019 (Imposto Predial Territorial Urbano)! A Prefeitura de Assis Chateaubriand avisa que encerra, nesta semana, o prazo para requerer o benefício. Até o início desta semana, 440 pessoas deram entrada ao pedido.

“Conforme previsto em lei municipal, o direito da isenção é garantido a aposentados e pensionistas, a partir de 65 anos, viúvos e portadores de deficiência, proprietários de apenas um imóvel e com renda mensal familiar de até dois salários mínimos”, explica o diretor de Assuntos Comunitários e Habitação, Ademir Adilson Diotto.

Os pedidos devem ser feitos no Departamento de Assuntos Comunitários e Habitação, que atende no Paço Municipal, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Além de documentos e comprovantes básicos para requerer o benefício, os interessados também precisam constar no Cadastro Único, que deve ser feito na Oficina do Ofício, ao lado do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social).

Documentação (cópias) necessária:

- Carteira de identidade (RG);

- CPF;

- Certidão de Casamento ou Nascimento;

- Certidão de Óbito do esposo/esposa (se viúvo);

- Laudo médico (no caso de pessoas com deficiência física e intelectual);

- Comprovante de residência;

- Ficha de inscrição do Cadastro Único;

- Comprovante de renda do requerente (extrato do INSS do pagamento do benefício previdenciário);

- Comprovante de renda do(a) esposo(a) (extrato do INSS do pagamento do benefício previdenciário ou da Carteira de Trabalho, ou ainda declaração que não possui renda);

- Comprovante de renda dos demais integrantes da família, conforme ficha do Cadastro Único;

- Certidão Negativa de Propriedade a ser retirada nos cartórios de 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis;

- Matrícula do imóvel que se requere a isenção.