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Prazo para recolhimento do Alvará de Licença termina na próxima semana

Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020

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Comerciantes têm até dia 28 para manter funcionamento regularizado

 

Atenção, comerciantes! A Receita Municipal da Prefeitura de Assis Chateaubriand alerta que termina, na próxima semana, o prazo para recolhimento do Alvará de Licença relativo ao exercício 2020. As guias estão sendo entregues desde 30 de janeiro e devem ser retiradas até o dia 28 de fevereiro no setor de Tributação.

 

O porte do documento é obrigatório a todas as empresas para que mantenham suas atividades regularizadas, de acordo com as normas sobre horário de funcionamento, zoneamento, edificação, segurança, higiene sanitária, higiene do trabalho e meio ambiente. “Conforme previsto na Lei Orgânica, sem alvará, nenhum estabelecimento comercial pode ser instalado e manter-se funcionando na cidade”, enfatiza o diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário, Edson Galvão.

 

Segundo a Receita Municipal, Assis Chateaubriand conta com aproximadamente 3.500 empresas ativas, que têm seus alvarás emitidos pela prefeitura.

 

As guias devem ser retiradas das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Como na semana de Carnaval não haverá expediente interno na segunda (24), terça (25) e manhã de quarta-feira (26), os contribuintes que deixaram para a reta final do prazo também podem fazer a emissão pela internet, através do site do Município, no endereço www.assischateaubriand.pr.gov.br, e o pagamento precisa ser feito até a próxima sexta-feira (28).

 

“Os proprietários de estabelecimentos e prestadores de serviços que perderem o prazo e não fizerem o recolhimento entrarão em dívida ativa e serão punidos com multa e acréscimos previstos no Código Tributário do Município, além de correrem o risco de perder a licença para funcionamento”, alerta o coordenador de Receita, Edson Fernandes.

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