Alvará de Licença 2024: Guias podem ser retiradas até dia 29 de fevereiro para efetuar o pagamento

O Alvará de Licença é um documento obrigatório para todos os estabelecimentos comerciais, é essencial para que os comerciantes possam manter seus estabelecimentos em funcionamento dentro das normas estabelecidas pelo município de Assis Chateaubriand.

O Departamento da Receita Municipal informa que as guias para recolhimento do Alvará já estão disponíveis e podem ser retiradas pessoalmente no departamento, que atende das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Além disso, os contribuintes têm a opção de realizar a emissão pela internet, através do site oficial do município, no endereço www.assischateaubriand.pr.gov.br, até o dia 29 de fevereiro, data também para efetuar o pagamento.

É importante ressaltar que a posse do Alvará de Licença é imprescindível para que as empresas estejam em conformidade com as normas de zoneamento, edificação, segurança, higiene sanitária, higiene do trabalho e meio ambiente. O não cumprimento dessas exigências pode acarretar em penalidades e impedir o funcionamento regular dos estabelecimentos.

Ressaltando que o prazo para o pagamento e recolhimento do Alvará de Licença é até o dia 29 de fevereiro, portanto é fundamental que os comerciantes estejam atentos a essa data. O descumprimento do prazo estabelecido pode acarretar em multas e juros, além de prejudicar a regularidade das atividades comerciais.

Dessa forma, o Departamento da Receita Municipal reforça a importância da obtenção do Alvará de Licença para o ano de 2024 e ressalta a necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos. Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato diretamente com o departamento responsável.