Munícipe tem até 29 de dezembro para aproveitar isenção de 100%

A Administração Municipal está lançando novamente o Programa de Recuperação Fiscal de Assis Chateaubriand – REFAC, com o objetivo de regularizar créditos do Município de Assis Chateaubriand, junto aos munícipes, decorrentes de débitos relativos à tributos municipais que venham a ser devido, até 31 de dezembro de 2011. O programa foi criado pela prefeita Dalila José de Mello na primeira gestão, em 2006, para facilitar aos munícipes, o pagamento de débitos atrasados. Neste ano, o REFAC promove 100% de isenções de taxas e multas. “É uma forma de permitir que muitos contribuintes regularizem o pagamento de impostos e taxas. Sem multa e sem juros, o munícipe com débitos atrasados tem a oportunidade de quitar as dívidas e o município de arrecadar mais; dinheiro que aplicamos em obras e serviços”, lembra Dalila.
De autoria do Governo municipal, o relançamento do REFAC foi aprovado pela maioria dos vereadores nesta semana na Câmara Municipal.
Para o presidente da Câmara, José Kuhlkamp, o REFAC não é um incentivo para atrasos de pagamentos. “Não se trata de perdoar dívida ou diminuir valores. É a isenção de juros e multas que irá fazer com que o município receba muitos impostos e taxas que estão em atraso. Todos ganham com o REFAC”, afirma.
As isenções do REFAC são aplicadas somente para pagamento à vista e incluem os débitos tributários relativos ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros (Alvará de Licença); Licença para o Comércio Ambulante; Licença para Execução de Obras, Arruamento e Loteamentos; Publicidade; Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; Fiscalização Sanitária; Limpeza Pública; Coleta de Lixo; Contribuição de Melhoria e Tarifa de Conservação de Estradas e asfalto.