Assis Chateaubriand – Já esta em vigor no município de Assis Chateaubriand o Programa Especial de Recuperação Fiscal – Refis 2013, que visa facilitar a quitação para todos os que têm dívida de impostos com a cidade.

A Lei nº 2808/2013, assinada pelo prefeito Marcel Micheletto irá regularizar através de parcelamento de créditos tributários do município, decorrentes de débitos relativos a Imposto sobre a Propriedade Predial e  Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), Taxa de Alvará de localização e Funcionamento, Contribuição de Melhoria, Taxas relativas a Alvarás de Construção e Habite-se, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

De acordo com a Lei publica em Diário Oficial do Município o contribuinte poderá solicitar através de requerimento o parcelamento que poderá ser efetuado em parcelas mensais e sucessivas da seguinte forma:

Parcela Única – Para quitação a vista, no ato da adesão, com desconto de 100% (cem por cento), do valor atualizado da multa e juros de mora.

Em até 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 90% (noventa por cento).

Em até 10 (dez) vezes, com pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa.

O contribuinte interessado poderá aderir ao REFIS Municipal até o dia 10 de dezembro de  2013. 

Para adesão ao programa, o valor mínimo da parcela não deverá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) por cadastro, para contribuinte pessoa física e de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cadastro, para contribuintes pessoa jurídica.

Para o prefeito Marcel Micheletto, essa é a oportunidade para os que tiverem dívida com o município quitarem seus débitos. “Estamos proporcionando a oportunidade para que o cidadão que esteja devendo seus tributos possam ficar em dia com suas obrigações tributárias. O REFIS é uma grande oportunidade para quitar as dívidas com o município, devido à facilidade do pagamento, através de descontos nos juros e multas”, afirmou.

Segundo levantamento do setor de Receita Municipal, ao todo a dívida ativa chega a R$ 11.968.889,95, resultado da falta de pagamento dos tributos. A expectativa é recuperar boa parte deste valor já nos próximos dias. “O programa nos garantirá um “fôlego”, para reverter o dinheiro arrecadado em investimentos em obras para a população” , complementou o prefeito.