A Prefeitura de Assis Chateaubriand está oferecendo nova oportunidade para os contribuintes com tributos municipais em atraso quitarem seus débitos sem cobrança de juros e multa. Lançado nesta semana, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 concede 100% de desconto sobre os acréscimos decorrentes de dívidas referentes a IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), Contribuição de Melhoria (asfalto), taxas e multas.

“É uma grande chance que o Município está dando para que as pessoas acertem as contas com mais facilidade. Portanto, aproveite o REFIS para negociar os tributos e evitar ações judiciais, pois a cobrança é obrigatória e a lei não permite que o executivo renuncie receita. Caso o contribuinte não quite as pendências, a situação terá que ser levada a juízo e isso acarretará em mais custas”, orienta o coordenador de Receita, Edson Fernandes.

Neste ano, a Prefeitura aumentou o período de vigência do REFIS, dando o prazo de dois meses e meio para que os contribuintes planejem o orçamento, podendo se utilizar do 13º salário para regularizar os débitos em parcela única e ganhar o desconto de 100%.

Para aderir ao programa, basta comparecer na Coordenadoria de Receita da prefeitura e retirar as guias de recolhimento, que devem ser pagas até 13 de dezembro, em parcela única. Caso contrário, a negociação perderá efeito e o débito voltará ao valor originário, acrescido de juros e correções monetárias.

O REFIS abrange créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, apurados até 31 de dezembro de 2018.

A Receita Municipal atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.