Contribuintes têm chance de acertar contas com 100% de desconto sobre juros e multa

Os contribuintes de Assis Chateaubriand que possuem dívidas referentes a tributos municipais estão tendo a chance de quitar os valores atrasados com 100% de desconto sobre juros e multa, por meio do REFIS 2019. Mas a Prefeitura Municipal alerta que o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal está terminando. O acerto de contas com pagamento à vista deve ser feito até 13 de dezembro, mas os cidadãos estão sendo orientados a retirarem as guias de recolhimento com antecedência.

Para isso, é preciso comparecer na Coordenadoria de Receita, que funciona no Paço Municipal e atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. O setor vem realizando mais de 50 atendimentos, diariamente.

O REFIS oferece desconto total sobre acréscimos decorrentes de dívidas referentes a IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), Contribuição de Melhoria (asfalto), taxas e multas, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, apurados até 31 de dezembro de 2018.

Neste ano, a Prefeitura aumentou o período de vigência do REFIS, dando o prazo de dois meses e meio para que os contribuintes organizem o orçamento e utilizem o 13º salário para regularizar os débitos, a fim de evitar problemas judiciais, já que a cobrança tributária é obrigatória e a lei não permite que o executivo renuncie receita.

O pagamento das guias deve ser feito até o próximo 13. Caso contrário, a negociação perderá efeito e o débito voltará ao valor originário, acrescido de juros e correções monetárias.