Comerciantes precisam manter funcionamento regularizado

A Receita Municipal da Prefeitura de Assis Chateaubriand alerta os comerciantes que termina, nesta sexta-feira (28), o prazo para recolhimento do Alvará de Licença relativo ao exercício 2020. As guias estão sendo entregues desde 30 de janeiro e devem ser retiradas e pagas até 28 de fevereiro.

O porte do documento é obrigatório a todas as empresas para que mantenham suas atividades regularizadas, de acordo com as normas sobre horário de funcionamento, zoneamento, edificação, segurança, higiene sanitária, higiene do trabalho e meio ambiente. “Conforme previsto na Lei Orgânica, sem alvará, nenhum estabelecimento comercial pode ser instalado e manter-se funcionando na cidade”, enfatiza o diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário, Edson Galvão.

Segundo a Receita Municipal, Assis Chateaubriand conta com aproximadamente 3.500 empresas ativas, que têm seus alvarás emitidos pela prefeitura. As guias devem ser retiradas das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, no setor de Tributação. Outra opção é fazer a emissão pela internet, através do site do Município, no endereço www.assischateaubriand.pr.gov.br.

“Os proprietários de estabelecimentos e prestadores de serviços que perderem o prazo e não fizerem o recolhimento entrarão em dívida ativa e serão punidos com multa e acréscimos previstos no Código Tributário do Município, além de correrem o risco de perder a licença para funcionamento”, alerta o coordenador de Receita, Edson Fernandes.