Termo deve ser assinado declarando ciência do canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para devolução dos valores

A Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand está notificando os servidores públicos que sacaram o auxílio emergencial de R$ 600 pago pelo Governo Federal para que compareçam do Departamento de Recursos Humanos, na próxima semana, para assinarem o Termo de Ciência quanto à irregularidade, uma vez que para ter direito ao recebimento é necessário a inexistência de emprego formal ativo, conforme previsto no Art. 2º, inciso II da Lei nº 13.982/2020.

No termo, o servidor deve declarar estar ciente da existência do canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para devolução dos valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida.

Ao Município não cabe nenhuma responsabilização, contudo, o Governo Municipal notificará individualmente os servidores, em atendimento à Nota Técnica Conjunta da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que constataram o recebimento indevido de 10.648 funcionários públicos em 388 prefeituras do Paraná, após o cruzamento de dados feito por equipes de fiscalização.