Município de Assis Chateaubriand notifica proprietários de terrenos para limpeza obrigatória

O município de Assis Chateaubriand, por intermédio da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, iniciou um processo de notificação aos proprietários de terrenos que não estão cumprindo suas responsabilidades legais quanto à manutenção e limpeza de suas propriedades. A ação tem como base a Lei Complementar nº 060/2020, que institui o Código de Posturas do Município, e visa assegurar a preservação da saúde pública, segurança e estética urbana.

Conforme descrito nas placas de identificação instaladas nos terrenos notificados, os proprietários terão o prazo de até 10 dias para realizar a limpeza necessária. Caso a exigência não seja cumprida dentro do período estipulado, o município executará os serviços, cobrando as tarifas correspondentes conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 749/2024. As taxas para os serviços em terrenos particulares são as seguintes: Desmatação e roçada por meios normais: R$ 237,13 por unidade; limpeza e remoção de lixo com uso de maquinário: R$ 474,54 por unidade.

A Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente alerta que a não conformidade com as exigências poderá acarretar, além da cobrança dos serviços realizados pela municipalidade, outras penalidades previstas na legislação vigente. Dessa forma, é fundamental que os proprietários, possuidores ou titulares de imóveis situados no município atendam às notificações e realizem a limpeza de seus terrenos dentro do prazo estipulado.

Para mais informações sobre o processo de notificação ou detalhes das legislações aplicáveis, os interessados podem acessar o portal oficial do município por meio do link:

https://leismunicipais.com.br/a1/pr/a/assis-chateaubriand/lei-complementar/2020/6/60/lei-complementar-n-60-2020-dispoe-sobre-a-reformulacao-do-codigo-de-posturas-do-municipio-de-assis-chateaubriand-e-o-bem-estar-publico-observadas-as-normas-federais-e-estaduais-relativas-a-materia?q=060

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/60/121224160345_decreto_7492024_pdf.pdf