Dispõe sobre a instituição do piso salarial
profissional dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde - ACS e Agente Comunitário de Endemias,
no âmbito do Município de Assis Chateaubriand,
nos termos da Lei Federal n°. 12.994, de 17 de
junho de 2014 e dá outras providências.