LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 3219
Ano: 2020
Súmula:

Dispõe sobre a alteração da Lei n^. 3.029, datada de 20 de
dezembro de 2016.

 
ANEXOS
 
Dispõe sobre a alteração da Lei n^. 3.029, datada de 20 de dezembro de 2016.
 
   
   
   
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