Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 15493000, relativo aos exercícios de 2006 a 2015, de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Parcelamento de  Pavimentação Asfáltica relativo ao exercício de 2010.