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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 005
Ano: 2003
Súmula:

Altera, acrescenta e exclui dispositivos do Código
Tributário Municipal de que trata a Lei Complementar
n.° 002, de 10 de dezembro de 2002 e dã outras
providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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