LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 046
Ano: 2017
Súmula:

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n^. 22 de 14 de julho
de 2010 e da Lei Complementar n^. 35 de 02 de julho de 2014,
dando outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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