Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n9. 002, de 10
de dezembro de 2002, Lei Complementar n9. 005, de 31 de
outubro de 2003, Lei Complementar n9. 003, de 27 de
dezembro de 2002, e a revogação da Lei Complementar n.9
26 de 19 de novembro de 2010 e dá outras providências.