Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa dos Cadastros Imobiliários nºs. 6499000, relativo aos exercícios de 1996 a 2003, 2008 a 2009; 6500000 relativos aos exercícios de 1996 a 2003, 2008 a 2009; 6499010, relativos aos exercícios de 2002, 2003, 2008 e 2009; 6499020, relativos aos exercícios de 2002, 2003, 2008 e 2009, respectivamente, de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.