Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa dos Cadastros Imobiliários nºs. 6152000, relativo aos exercícios de 1996 a 2007; 6153000 relativos aos exercícios de 1995 a 2003; 6154000 relativos aos exercícios de 1992 a 2007, respectivamente, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.