Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa dos Cadastros Imobiliários nºs. 11621000, 11622000, 11600000, 11603000, 11604000, 11605000, 11618000, 11619000, 11620000, 11580000 e 11578000, relativo ao exercício de 1995 e 2002 a 2007.