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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 718
Ano: 2018
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa dos Cadastros Imobiliários 2605000 e 2605010, relativo aos exercícios de 2010 e 2011.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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