Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 6193000, relativo às parcelas 58 a 84, acordo 371/2005 de Pavimentação Asfáltica e aos exercícios de 2002 e 2003 de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.