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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 667
Ano: 2020
Súmula:

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias celebradas através de Termo de Fomento/Colaboração conforme Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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