Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 69020530400, relativo aos exercícios de 1997 e 1998, referente à Taxa de Verificação e Funcionamento; de 1997, 1998 e 2007, referente à Taxa da Vigilância Sanitária; e de 1997 e 1998, referente a Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.