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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 656
Ano: 2021
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 100020514320, relativo aos exercícios de 1997 a 2000, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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