DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA PARQUES DE DIVERSÕES, TRENZINHOS DA ALEGRIA, CIRCOS, ARQUIBANCADAS, ESTRUTURAS DIVERSAS E SIMILARES, BEM COMO ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DESTES NO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND – ESTADO DO PARANÁ.