Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 15578000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2011 e 2012, e de Pavimentação Asfáltica, relativo ao parcelamento do ano de 2010.