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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 016
Ano: 2017
Súmula:

Fixa os percentuais sobre a URAC-I para efeito de cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –, relativo aos serviços de construção civil e de mão de obra, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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