Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 69020542340, relativo aos exercícios de 2007 a 2010 de ISSQN - Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, Taxa de Verificação e Funcionamento e Vigilância Sanitária,  e dá outras providências.