LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2656
Ano: 2011
Projeto: 011/2011
Súmula:

Estabelece normas para menores de 16 anos freqüentarem bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, wisquerias, cybers-cafés e lan-houses no Município de Assis Chateaubriand.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR
   

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

Última atualização do site:   //