Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Assis Chateaubriand, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Guairá, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo e Tupãssi, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005, denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, objetivando a promoção políticas públicas na área de saúde, conforme dispõem princípios, diretrizes e normas que os regula e artigos 196 a 200 da Constituição Federal.