Regulamenta o processo de escolha e exercício de cargo ou função dos Gestores Escolares/ Diretores nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho e posterior escolha realizada com a participação da comunidade escolar em conformidade com Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, altera o Art. 225, da Lei Complementar Municipal 08/2006 e dá outras providências.