Regulamenta a adesão do Município de Assis Chateaubriand ao Programa Educa Juntos, estabelecido pelo Decreto Estadual nº. 5.857, de 05 de outubro de 2020, e regulamenta as diretrizes a serem observadas pelas unidades educacionais para transição entre a etapas da educação básica pertinentes a Administração Municipal.